REGULAMENTO ESTRELA RURAL:
As vendas realizadas através do site ESTRELA RURAL (www.estrelarural.com.br) são irrevogáveis e irretratáveis. As disposições aqui contidas deverão ser cuidadosamente lidas e compreendidas por todos os usuários antes de utilizarem o site, pois obrigam-se a acatar integralmente as disposições deste Regulamento ao aceitá-lo, não podendo, de forma alguma, se escusarem de aceitá-lo na íntegra e de cumprir todas as disposições aqui impostas, sob o pretexto de desconhecimento de qualquer de suas cláusulas, ou qualquer outro que tenha por finalidade o não cumprimento das regras aqui contidas.
Caso o usuário não entenda ou não concorde em sujeitar-se aos termos descritos neste Regulamento, deverá imediatamente sair do site e deixar de utilizar os serviços aqui oferecidos.
Os usuários declaram, desde já, que possuem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade e residem legalmente neste país, sob pena de serem responsabilizados nos termos das legislações cível e criminal em vigor.
1 - DO OBJETO E DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1 - O site ESTRELA RURAL é um serviço on line que permite aos usuários em geral, desde que previamente cadastrados, participar de leilões e adquirir os produtos aqui oferecidos. Cada produto é leiloado por um período de tempo previamente definido com base no número total de ofertas (lances). O serviço ofertado consiste na realização de leilões virtuais e/ou venda direta dos produtos oferecidos no site da ESTRELA RURAL.
1.2 - O site ESTRELA RURAL reserva-se no direito de, a seu exclusivo critério, modificar os termos e condições deste Regulamento, adicionar ou excluir disposições, melhorar ou descontinuar o site, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio.
1.3 - Os produtos ofertados através do site, as informações dos catálogos e suas condições são de responsabilidade única e exclusiva do VENDEDOR, sendo o site um mero canal de disponibilização dos mesmos, não tendo o site ESTRELA RURAL qualquer responsabilidade sobre as condições dos produtos, informações prestadas, preço estabelecido, forma ou condições de pagamento.
1.4 - O ESTRELA RURAL, na qualidade de administrador das vendas realizadas, desenvolve todos os esforços para a regularidade dos negócios e não responde solidária e/ou subsidiariamente pela liquidação das vendas realizadas através do site, nem pelas obrigações assumidas por qualquer das partes.
1.5 - O valor para compra dos produtos ofertados, bem como a forma e condições de pagamento, são estabelecidos exclusivamente e livremente pelo VENDEDOR, não cabendo ao site ESTRELA RURAL qualquer interferência quanto ao que ficar estabelecido pelo VENDEDOR.
2.1 - O usuário do ESTRELA RURAL é o único responsável pelo sistema de conexão, instalação, operação e manutenção de qualquer hardware, software, serviço de telefonia (cabo ou outro) e pelo serviço de acesso à internet para o seu computador, bem como por todos os custos envolvidos para tanto.
2.2 - O site ESTRELA RURAL não é legalmente responsável por quaisquer erros ou falhas relacionados ao mau funcionamento ou falha do hardware e/ou software dos computadores dos usuários, incluindo falhas ou erros relacionados a vírus ou incompatibilidades de softwares e/ou hardwares que prejudiquem o funcionamento dos leilões.
2.3 – O site ESTRELA RURAL não é responsável pelo mau funcionamento ou falha ocorrida durante a execução dos leilões, ocasionada pela conexão da internet utilizada pelo usuário.
2.4 - O site ESTRELA RURAL não se responsabiliza, sob qualquer circunstância, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário, como também não garante a manutenção constante e ininterrupta dos serviços prestados, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.
2.5 - O usuário é o único responsável por usar uma boa conexão com a internet, notadamente no que se refere ao envio de dados e informações, para atingir a melhor qualidade de funcionamento durante sua participação nos leilões.
2.6 – O site ESTRELA RURAL declara que todos os processos nos quais trafegam dados pessoais do usuário são realizados em ambiente seguro, com a mais alta tecnologia de proteção de dados disponível.
3.1 - O usuário, antes de efetuar sua primeira aquisição no site ESTRELA RURAL, deverá cadastrar-se diretamente por intermédio da aludida página eletrônica, mediante o preenchimento de ficha cadastral com todos os dados solicitados. O não fornecimento de qualquer dos dados obrigatórios ou o preenchimento irregular da ficha cadastral não dará ao usuário o direito de participar dos leilões ou efetuar compras através do site.
3.2 - No ato de preenchimento da ficha cadastral, será solicitada ao usuário a criação de um LOGIN e de uma SENHA, os quais lhe darão acesso e participação nos eventos promovidos pelo site ESTRELA RURAL.
3.3 - O usuário cadastrado não está obrigado a participar de qualquer leilão ou realizar qualquer venda direta, podendo solicitar a suspensão ou cancelamento de seu cadastro, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.
3.4 - O usuário terá a opção de aceitar o envio de informativos de leilões e quaisquer outros comunicados inerentes à utilização do sistema, ou mesmo mala direta, para o e-mail informado no cadastro.
3.5 – O site ESTRELA RURAL não se responsabiliza pela incorreção dos dados pessoais inseridos por seus usuários, que são os únicos responsáveis pela sua veracidade, exatidão e autenticidade. No caso de dados pessoais falsos ou utilizados sem a autorização de terceiros, fraudes de qualquer espécie e/ou utilização indevida de acesso, o site ESTRELA RURAL se reserva no direito de cancelar ou suspender o acesso ao sistema, sem direito à reclamação ou indenização a qualquer tempo, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
3.6 - O usuário autoriza que se proceda quaisquer verificações julgadas necessárias pelo site ESTRELA RURAL sobre os dados pessoais informados e sobre sua idoneidade financeira perante os órgãos bancários e de proteção de crédito, bem como o rastreamento de seu endereço IP ou outros meios de controle digital, com o fim único e específico de possibilitar maior confiabilidade e segurança para as transações e a verificação da autenticidade do usuário.
3.7 - O usuário se compromete a não informar a terceiros os dados da sua conta, responsabilizando-se civil e criminalmente pelo seu uso indevido e/ou por quaisquer práticas ilícitas que interfiram, manipulem ou prejudiquem o funcionamento do site ou das informações nele contidas, excetos nos casos em que tal se der por ato ou determinação de autoridade pública.
3.8 - Sem prejuízo de outras medidas, o site ESTRELA RURAL poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de qualquer usuário, a qualquer tempo, e tomar as providências legais nos seguintes casos:
a) se o usuário não cumprir qualquer das disposições deste Regulamento;
b) praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) se as atitudes do usuário estiverem causando algum dano a terceiro ou ao próprio site ESTRELA RURAL ou tenha a potencialidade de assim o fazer.
4.1 - O usuário é o único e exclusivo responsável por todo e qualquer conteúdo que enviar para o site ESTRELA RURAL e estará sujeito às penalidades previstas em Lei em caso de qualquer infração ou crime que vier a cometer.
4.2 - Não é permitido ao usuário utilizar o site ou qualquer informação que obtenha do ESTRELA RURAL para:
a) interferir em qualquer utilização de outro usuário do site ESTRELA RURAL;
b) praticar qualquer atividade ilegal;
c) prejudicar intencionalmente o funcionamento dos leilões ou vendas diretas;
d) modificar, copiar, adaptar, sublicenciar, traduzir, vender, manipular, desmontar, desviar ou alterar qualquer parte do site do ESTRELA RURAL;
e) alterar ou remover qualquer direito autoral, marca registrada ou outras notificações de direitos de propriedade;
4.3 - O usuário fica terminantemente proibido de utilizar qualquer meio ilegal de oferecer lances a qualquer produto para o fim de aumentar artificialmente preços do leilão, manipulando o processo licitatório, ou influenciar o comportamento de outro usuário.
5 - DO FUNCIONAMENTO DO LEILÃO
5.1 - O site ESTRELA RURAL oferece aos seus usuários, previamente cadastrados e devidamente autorizados, a possibilidade de participarem dos leilões on line para aquisição dos produtos disponibilizados à venda no site, através de LANCE, no caso de leilão, ou pagamento do preço único e fixo, estabelecido pelo vendedor, no caso de venda direta.
5.2 - As vendas realizadas através do site ESTRELA RURAL poderão ocorrer por meio de duas formas distintas, a saber:
a) através de LEILÃO VIRTUAL, quando o produto colocado à venda será arrematado pelo usuário que ofertar o maior LANCE antes do término do tempo estipulado para o leilão; ou
b) através da VENDA DIRETA, quando o produto poderá ser comprado pelo usuário que pagar o preço único e fixo estabelecido pelo vendedor para aquele determinado produto.
5.3 - Desde já fica estabelecido que cada “click” representará um LANCE dado pelo usuário, sendo que o aumento do valor para arremate do produto ocorrerá conforme indicado em cada leilão. O valor para arremate do produto poderá ser alterado durante as promoções oficiais no ESTRELA RURAL, sendo sempre os usuários devidamente informados acerca deste valor.
5.4 - O último usuário a ofertar o último e maior LANCE, antes do término do tempo restante do leilão, ou seja, antes do cronômetro zerar, será o detentor do lance vencedor e arrematante do produto leiloado (COMPRADOR), gerando ao mesmo não só o direito, como também a obrigação de arrematação do produto.
5.5 - O site ESTRELA RURAL recomenda aos usuários e participantes do leilão que dêem seus lances em até 10 segundos antes do cronômetro zerar, para assegurar que os mesmos sejam computados.
5.6 - A boa e regular participação dos usuários no leilão estará sujeita às condições da rede de internet de cada usuário, sendo que o site ESTRELA RURAL não é responsável pelas condições da mesma, podendo alguns lances não serem computados a tempo, notadamente os realizados nos segundos finais, não sendo cabível qualquer reclamação posterior dos usuários junto ao site ESTRELA RURAL por eventuais falhas da rede que impeçam ou prejudiquem sua participação no leilão.
5.7 - Todo produto leiloado através do site ESTRELA RURAL terá um valor mínimo de arrematação, pré-estipulado desde o anúncio do dia e hora do respectivo leilão, e poderá o ESTRELA RURAL, a seu exclusivo critério, adiar seus leilões durante horas ou dias, sem prejuízo para os usuários, caso venha a detectar algum problema que possa prejudicar o bom funcionamento do leilão.
5.8 - Os lances ofertados geram apenas expectativa de direito aos usuários em relação à aquisição do produto que estará sendo leiloado. Apenas será arrematante do produto o último usuário detentor do último e maior lance antes do término do tempo previsto para o leilão.
5.9 - A arrematação do produto leiloado pelo usuário, detentor do último e maior lance, gera a obrigação contratual do mesmo em realizar o pagamento do valor para arremate e retirada do produto no local indicado pelo vendedor.
5.10 - Os leilões ocorrerão apenas no horário de funcionamento estabelecido para venda de cada produto e, sem a necessidade de aviso prévio, poderá haver modificações no horário de funcionamento, interrupção, atraso ou suspensão dos leilões nos casos em que o funcionamento do site ou a operacionalização dos leilões seja comprometida por caso fortuito ou força maior.
5.11 - Mesmo nos períodos em que o cronômetro não estiver ativo, os usuários do site ESTRELA RURAL já poderão realizar lances. Entretanto, apenas será possível conhecer o lance vencedor após o término do leilão. As regras específicas, tais como horário de funcionamento, tempo restante de cada leilão realizado no site e valor do lance, estarão descritas para cada leilão na página de descrição de cada produto.
6.1 - O COMPRADOR que arrematar o produto, mediante oferta do último e maior lance dentro do tempo estabelecido do leilão, ou através da venda direta, se responsabiliza a pagar o valor correspondente por meio de depósito bancário em conta de titularidade do vendedor, cujos dados serão informados por este ao usuário após a confirmação do arremate.
6.2 - O pagamento do produto também poderá ser efetuado através de boleto bancário ou transferência eletrônica (DOC ou TED).
6.3 - O pagamento do produto poderá ser à vista ou de forma parcelada, cuja forma e condições de pagamento serão estabelecidas exclusivamente pelo VENDEDOR e divulgado pelo site ESTRELA RURAL, não cabendo ao ESTRELA RURAL qualquer interferência neste particular.
6.4 - As taxas referentes ao leilão não serão devolvidas em nenhuma hipótese e serão pagas sobre o valor da finalização do negócio, independente de descontos, sendo depositado à vista em favor do siteESTRELA RURAL da seguinte forma:
a) a comissão incidente sobre o valor da compra será de 8% (oito por cento) para o COMPRADOR, salvo em casos em que outro valor seja divulgado nas condições de pagamento do leilão.
6.5 - Nas vendas a prazo e como garantia do negócio, o COMPRADOR dará ao VENDEDOR, em penhor pecuniário, os animais adquiridos, até a quitação total do valor avençado, ficando o COMPRADOR de posse dos mesmos, na qualidade de fiel depositário, não podendo aliená-los nem onerá-los sem o consentimento escrito do VENDEDOR, sob pena de ser responsabilizado nos termos da legislação aplicável à espécie.
6.6 - A falta de pagamento de qualquer uma das parcelas em seus respectivos prazos, ou o pagamento irregular ou a menor, no caso de venda a prazo, implicará no vencimento integral e antecipado da dívida, a qual será acrescida de multa, correção monetária e juros legais até a data do efetivo pagamento, independente de notificação ou aviso prévio.
6.7 - O COMPRADOR, após aceitar a proposta para compra, deverá efetuar de imediato o depósito da 1ª parcela, acrescida da comissão devida, no caso de venda a prazo, ou do valor total à vista, em conta corrente, cujos dados lhe serão informados oportunamente.
6.8 - Após a confirmação do depósito, será enviado ao COMPRADOR, via e-mail, o CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO, o qual deverá ser impresso e assinado, com o devido reconhecimento de firma de sua assinatura, sendo que o COMPRADOR se compromete ainda a dar seu aceite numa única NOTA PROMISSÓRIA, no valor total do negócio realizado, nos casos de venda a prazo.
6.9 - O COMPRADOR, após a assinatura do contrato e da nota promissória, deverá devolvê-los no prazo máximo de 48 horas, via sedex, para os representantes do site ESTRELA RURAL, no seguinte endereço: Rua Tomás Gonzaga, nº 657/801, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.180-140.
6.10 - Nas vendas a prazo, é direito exclusivo do VENDEDOR, para efetivação da venda, solicitar avalista de seu conhecimento, ficando a aprovação do nome indicado a critério do mesmo, ainda que o COMPRADOR tenha sido pré-aprovado para compra pelo site ESTRELA RURAL.
6.11 - Nos casos em que houver a incidência de ICMS ou qualquer outro imposto, o pagamento será de responsabilidade do COMPRADOR.
6.12 - O site ESTRELA RURAL declara, desde já, que não operacionaliza os processos nos quais trafegam os dados referentes ao pagamento e não armazena os dados bancários em seus servidores, ficando ressalvado que não poderá ser o site ESTRELA RURAL responsabilizado pelo uso indevido por terceiros destes dados pessoais dos usuários, notadamente quando estes terceiros obtiverem tais informações com emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.
6.13 - Se constatadas fraudes ou incorreções nas informações pessoais prestadas pelo usuário ou nas operações financeiras efetuadas, inclusive estorno ou cancelamento de pagamentos, a qualquer tempo, a venda será automaticamente cancelada, sem prejuízo das providências legais cabíveis.
7.1 - A retirada do produto adquirido deverá ser feita na propriedade do VENDEDOR, por conta e risco do COMPRADOR. Os animais deverão ser mantidos pelo VENDEDOR por até 07 (sete) dias após a liberação para retirada. Após este prazo, fica a critério exclusivo do VENDEDOR a cobrança de estadia do animal na propriedade.
7.2 - Desde que previamente combinado com o VENDEDOR, o COMPRADOR poderá agendar data e horário para a retirada do produto.
7.3 - Será de responsabilidade do VENDEDOR o envio ao COMPRADOR de cópia do Registro Genealógico do animal, se houver, ficando a via original e a comunicação de transferência para entrega após a quitação integral do valor avençado.
7.4 - No caso de venda de sêmen, este deverá ser remetido pelo VENDEDOR, com garantia de fertilidade, quando solicitado pelo COMPRADOR, cujas despesas de remessa correrão por conta deste. Qualquer outra logística para consumação da cobertura, como por exemplo, o envio de matrizes para propriedade do VENDEDOR, deverá ser tratado entre as partes.
7.5 – Se for o caso, as receptoras dos lotes estão incluídas no preço do lote. O COMPRADOR se compromete a mantê-las sob as mesmas condições de trato e manejo, a fim de não prejudicar o desenvolvimento do embrião adquirido.
7.6 - A retirada da receptora deverá ser feita na propriedade do VENDEDOR, por conta e risco do COMPRADOR. Os animais deverão ser mantidos pelo VENDEDOR por até 07 (sete) dias após a liberação para retirada. Após este prazo, fica a critério exclusivo do VENDEDOR a cobrança de estadia do animal na propriedade.
7.7 - Considerando que não serão aceitas reclamações posteriores, é recomendado ao interessado pela compra que faça, com antecedência, a devida revisão dos animais, através de visitação que poderá ser feita exclusivamente por clientes cadastrados e mediante prévio agendamento através do siteESTRELA RURAL.
8.1 - O site ESTRELA RURAL disponibiliza aos usuários uma Central de Atendimento através dos seguintes canais:
a) e-mail: os usuários poderão entrar em contato com o site ESTRELA RURAL através deste meio no caso de dúvidas, reclamações, sugestões ou qualquer informação adicional referente a algum produto. As mensagens dos usuários serão respondidas em até 36 horas.
b) mural de recados: espaço destinado aos usuários cadastrados deixarem seu recado, crítica ou sugestão. O site ESTRELA RURAL reserva-se no direito de não publicar comentário de conteúdo difamatório e/ou ofensivo. Todas as informações aqui veiculadas são de responsabilidade de seus autores e não expressam necessariamente a opinião do site ESTRELA RURAL.
9 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
9.1 - Este tópico refere-se à forma pela qual o site ESTRELA RURAL cuida das informações pessoais recebidas e coletadas, entre as quais se incluem as informações relacionadas ao uso dos serviços pelos usuários. As informações pessoais são aquelas capazes de identificar o usuário de modo pessoal, tais como nome, endereço, e-mail, número de telefone, etc, e que não estão disponíveis ao público em geral.
9.2 - Toda e qualquer informação que o usuário cadastrar no site ESTRELA RURAL será guardada em servidores ou meio magnético de alta segurança. O site ESTRELA RURAL compromete-se manter a confidencialidade e a segurança dos dados dos usuários utilizando todas as medidas possíveis. O ambiente onde os dados circulam é seguro e criptografado, com a mais alta tecnologia de proteção de dados disponível.
9.3 - O site ESTRELA RURAL também recebe e armazena automaticamente as informações dos computadores e navegadores dos usuários, incluindo endereço de IP, cookies, atributos de software e hardware e página solicitadas.
9.4 - O site ESTRELA RURAL não aluga, não vende e não compartilha as informações pessoais com outras pessoas ou sites, exceto com objetivo de fornecer aos usuários os produtos e serviços solicitados. No entanto, o site ESTRELA RURAL se reserva no direito de fornecer os dados de seus usuários nas seguintes hipóteses:
a) mediante ordem judicial, nos termos da legislação em vigor, ou quando necessitar estabelecer e/ou exercer defesa em processos judiciais em que figure como réu; ou
b) quando necessário investigar, impedir ou adotar medidas relativas a atividades ilegais, suspeitas de fraude, situações envolvendo possíveis ameaças à segurança física ou moral de qualquer pessoa, violações das condições de uso ou com outros objetivos, com procedimentos especificados e autorizados por Lei.
10.1 - Este regulamento será regido pela legislação da República Federativa do Brasil em vigor. Quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento deverão ser dirimidas no Foro de Belo Horizonte/MG, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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